Leis Municipais

Empresas que na contratação de funcionários ou nas relações com sua clientela pratiquem comprovadamente ações de caráter racista sob qualquer forma (como deixar de contratar alguém ou impedir sua entrada no estabelecimento em função da sua raça), terão seus alvarás de funcionamento cassados.

Isso é lei em Florianópolis/SC (http://www.leismunicipais.com.br/twitter/859/legislacao/-4942-1996-florianopolis-sc.html)