N° 01 - DEC analisa resolução de atribuição de aulas e encaminha questionamentos à SEE

A Diretoria Estadual Colegiada da APEOESP, em reunião ampliada para coordenadores ou representantes das subsedes, realizou nesta quinta-feira, 05/01, uma primeira avaliação da Resolução SE 89, de 2012 (atribuição de au­las), que modificou a Resolução SE 77, de 2010.

Apesar da resolução contemplar algumas reivindicações da APEOESP e dos professores, numa primeira análise verificaram-se alguns problemas importantes, entre eles:

a) não está assinalada a participação dos atuais professores da “categoria O”, que terão seus contratos prorrogados até o final do ano letivo, como prevê a lei complementar 1032, de feve­reiro de 2011 e, portanto, não são “candidatos à contratação”.

b) não está garantido o direito dos professores categoria “F” que não obtiveram nota mínima e da extinta “categoria L” (a maioria com vários anos de serviço na rede estadual de ensino) e outros professores habilitados à atribuição de aulas antes dos candidatos à contratação não ha­bilitados, como bacharéis, tecnólogos e alunos. Lembramos que essa questão já foi vencida pela APEOESP por meio de uma Ação Civil Pública.

Além dessas questões, outras poderão sur­gir de novas análises a serem realizadas pelo departamento jurídico e demais instâncias da APEOESP.

Assim, a DEC encaminha às subsedes para que, munidos da análise que lhes será remetida e também disponibilizada no portal da entidade opor­tunamente, orientação para que realizem reuniões sobre este assunto durante o mês de janeiro.

A APEOESP já solicitou reunião com a SEE para discussão sobre atribuição de aulas, para defender essas e outras posições da nossa entidade e está oficiando ao secretário com as diversas questões já localizadas.

LEI DO PISO

Apesar de ter perdido o recurso contra a liminar ganha pela APEOESP, até o momento a Secretaria da Educação não emitiu qualquer re­solução que concretize a implantação da jornada do piso na rede estadual de ensino. A direção do Sindicato continua pressionando para que o governo publique resolução específica regula­mentando a composição da jornada de acordo com a Lei Federal 11738/08.

Secretaria de Comunicações