Sex, 20 de Janeiro 2012 - 22:34 - APEOESP

N° 09 - Orientações para o processo de atribuição de aulas

Frente à decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinando ao Secretário da Educação que cumpra em 48 horas a liminar concedida à APEOESP para a correta implementação da composição da jornada prevista na lei do piso salarial profissional nacional, fica suspensa a orientação para o ajuizamento de ações individuais. No caso de a Secretaria insistir na realização do processo de atribuição de aulas na segunda-feira (23/01), em conformidade com a Resolução SE 8/12, este será nulo e haverá necessidade de se refazer o processo, de forma a atender a determinação judicial. Como já informamos, qualquer atribuição de aulas realizada em desacordo com a liminar não terá qualquer validade.

http://www.apeoesp.org.br/publicacoes/apeoesp-urgente/n-09-orientacoes-para-o-processo-de-atribuicao-de-aulas/